O advogado Carlos Vinícius afirmou ao ac24horas que um expediente chamado Questão de Ordem seria uma das saídas alternativa para salvar a situação dos 11 mil servidores que serão demitidos pelo governo do Acre.
“Este instrumento pode fazer com que os ministros daquele Tribunal reconsiderem, fundamentados na questão da segurança jurídica e estabilização das relações”, explica o advogado.
A decisão passaria a valer apenas a partir da publicação da suposta decisão do Supremo Tribunal Federal. Segundo o advogado, a Questão de Ordem já fez o STF reconsiderar e mudar, em 2012, uma decisão já tomada na ADI 4029 que julgava uma Medida Provisória que criou o ICMBio.
“É bom que se diga que o julgamento desta ADI supracitada foi um caso excepcional na história do STF. Naquele caso, mesmo não havendo mais recursos cabíveis o Supremo entendeu que, para evitar um caos legislativo, deveria haver a reconsideração de decisão já tomada”, acrescentou.
Vinicius reforça que sua tese afirma que, caso o STF queira voltar atrás ele pode fazer. Ele aponta em último caso o julgamento desta causa através de petição pela Corte Interamericana de Direitos Humanos sediada em São José da Costa Rica.
“O Decreto n. 678/1992, chamado de Pacto de São José da Costa Rica, declara, em seu artigo 11, tópico 1, que toda pessoa tem direito ao respeito de sua dignidade. Ora, ninguém questiona que a demissão de um pai ou mãe de família de 55 anos de idade, que trabalhou 20 anos pro Estado do Acre, por exemplo, afronte a dignidade da pessoa humana ou alguém questiona?”, pergunta o advogado.
Os embargos de declaração proposto pelo governador Sebastião Viana é o caminho adequado, segundo Carlos Vinicius para recorrer a Corte Interamericana, “ou seja, é preciso esgotar todos os recursos no Supremo”, comentou.
Jairo Carioca - da redação ac24horas - Rio Branco, AC
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