A
Promotora de Justiça Substituta, Eliane Misae Kinoshita, instaurou inquérito
civil para apurar o caso da servidora Leila Maira da Silva Lopes, que exerce o
cargo em comissão de Secretária Municipal de Saúde do Jordão, bem como recebe
remuneração pela empresa paraestatal Pro-saúde –Serviço Social de Saúde do Acre.
A denúncia menciona também a existência de pessoas contratadas de forma
“provisória” pelo Pro-saúde, sem concurso público, em detrimento de candidatos
regularmente aprovados em concurso e que aguardam a convocação.
De
acordo com o Ministério Público, a Constituição Federal veda a acumulação
remunerada de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas
“a”, “b” e “c”; e que a proibição acumular estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista,
suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público .
Da redação do 24horas
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